Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 29/03/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 29/03/2023
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Meio Ambiente / Vegetação Nativa
Meio Ambiente / Mudanças Climáticas
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO ANUAL , OUTORGA , FLORESTA , COMPATIBILIDADE , PLANO PLURIANUAL (PPA) , POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , DIREITO , COMERCIALIZAÇÃO , CREDITOS , GAS CARBONICO , EXPLORAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , REALIZAÇÃO , AREA , MANEJO ECOLOGICO , OBJETO , CONCESSÃO , NECESSIDADE , LICENCIAMENTO , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) , COMPOSIÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO , HIPOTESE , RESCISÃO , DESISTENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |