Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 29/03/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 29/03/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Política Social / Proteção Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , ADICIONAL , VALORES , COMPLEMENTAÇÃO , BENEFICIO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , COMPETENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , GESTÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |