Lei nº 14.542 de 03/04/2023

Lei nº 14.542 de 03/04/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/04/2023] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) , ASSISTENCIA , VITIMA , MULHER , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , RESERVA , PERCENTAGEM , VAGA , OFERTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo