Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 04/04/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 04/04/2023
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.161, de 10 de fevereiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , COMPETENCIA , EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |