Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 17/05/2023

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 17/05/2023

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional' nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/05/2023] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Educação / Educação Superior
Política Social / Saúde

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , ESTRATEGIA , FORMAÇÃO , ESPECIALISTA , SAUDE , AMBITO , PROGRAMA MAIS MEDICOS , INTEGRAÇÃO , PROGRAMA , EDUCAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente