Mensagem de Veto Parcial nº 237 de 24/05/2023
Mensagem de Veto Parcial nº 237 de 24/05/2023
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (Medida Provisória nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |