Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 15/06/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 15/06/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, que "Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , ADICIONAL , VALORES , COMPLEMENTAÇÃO , BENEFICIO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , COMPETENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , GESTÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |