Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 15/06/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 15/06/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXTINÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , PATRIMONIO , QUADRO DE PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DAS CIDADES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |