Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DO PRESIDENTE
Em 7 de março de 2002
O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 20 de fevereiro de 2002, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
Deputado AÉCIO NEVES