Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 07/03/2002
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 07/03/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE "ALTERA A LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , EFEITO , GREVE , GARANTIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FORNECIMENTO , SERVIÇO PUBLICO , INTERESSE PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |