Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 05/04/2002
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 05/04/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 - DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO - 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA - 14, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08 DE ABRIL DE 2002 |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/2002] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , RATEIO , REPASSE , CONSUMIDOR , CUSTO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |