Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2002, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº- 75, de 24 de outubro de 2002, que "Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.".
Deputado EFRAIM MORAIS
Presidente