Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 18/12/2002
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 18/12/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 75, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , INFRAÇÃO .
ALTERAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |