Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 19/10/2004
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 19/10/2004
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 19D E OUTUBRO DE 2004, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 192, DE 17 DE JUNHO DE 2004, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 5 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DCORRENTES DE ACORDOS JUDICIAIS, ACRESCENTE OS PARAGRAFOS 7, 8 E 9 AO MESMO ARTIGO, DISPONDO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS IMOVEIS RURAIS PELA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , ACORDO JUDICIAL , TITULO DA DIVIDA AGRARIA , REFORMA AGRARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |