Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 12/04/2002 ( seq-sf: 1 )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 12/04/2002 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 - DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO - 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA - 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE ABRIL DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , GANHO DE CAPITAL , MERCADO DE CAPITAIS , BOLSA DE VALORES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |