Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 12/11/2002 ( seq-sf: 1 )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 12/11/2002 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 51, DE 04 DE JULHO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA DE POLICIA FEDERAL E DE ANALISTA DE INFORMAÇÕES POLICIAIS NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/2002] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , GUARDA , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFORMAÇÕES , QUADRO DE PESSOAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |