Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 21/06/2005 ( seq-sf: 1 )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 21/06/2005 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSAO REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2005, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 246, DE 06 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SETOR FERROVIARIO E O TERMINO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 138, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , TRANSFERENCIA , OBRIGAÇÕES , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .
CRIAÇÃO , FUNDO CONTABIL , EXTINÇÃO , LIQUIDAÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , DESTINAÇÃO , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |