Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 04/09/2006 ( seq-sf: 1 )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 04/09/2006 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSAO REALIZADA NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2006, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 294, DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE "CRIA O CONSELHO NACIONAL DE RELAÇOES DO TRABALHO - CNRT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RELAÇÃO DE EMPREGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |