Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 15/04/2002 ( seq-sf: 6 )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 15/04/2002 ( seq-sf: 6 )
|
Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 25, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFICIOS DE CARATER PREVIDENCIARIO", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2002. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |