Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 15/04/2002 ( seq-sf: 8 )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 15/04/2002 ( seq-sf: 8 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 27, DE 24 DE JANEIRO DE 2002, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25 DE JANEIRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , ATUAÇÃO , POLICIA FEDERAL , CRIME , SEQUESTRO , CARCERE PRIVADO , EXTORSÃO , CARTEL , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |