Ato Complementar nº 6 de 03/01/1966
Ato Complementar nº 6 de 03/01/1966
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Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA CRIAÇÃO E REGISTRO DE ORGANIZAÇÕES COM ATRIBUIÇÕES DE PARTIDO POLITICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/1966] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PARTIDO POLITICO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CRIAÇÃO , REGISTRO , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , PARTIDO POLITICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |