Ato Complementar nº 24 de 18/11/1966

Ato Complementar nº 24 de 18/11/1966

Ementa

ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS, AFIM DE DAR APLICAÇÃO AO SISTEMA TRIBUTARIO INSTITUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/11/1966] (p. 13339, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 25/11/1966] (p. 13691, col. 1)    

Catálogo

ESTADOS , ORÇAMENTO .

Indexação

COMPETENCIA , EXECUTIVO , ESTADOS , PROPOSIÇÃO , EMENDA , ORÇAMENTO .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO ESTADUAL , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VOTAÇÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ORÇAMENTO , ESTADOS .
REVOGAÇÃO , NORMAS , LEGISLAÇÃO , ESTADOS , ISENÇÃO , TRIBUTOS , VINCULAÇÃO , VENCIMENTOS , SERVIDOR , SALARIO MINIMO .
PRAZO , EMENDA , ORÇAMENTO , ESTADOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente