Ato Complementar nº 29 de 26/12/1966
Ato Complementar nº 29 de 26/12/1966
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Ementa | DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS PARTIDOS POLITICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1966] (p. 14891, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1967] (p. 241, col. 1) |
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Catálogo |
PARTIDO POLITICO .
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Indexação |
COMPETENCIA , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , MUNICIPIO , ESCOLHA , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , JUIZ DE PAZ .
MANDATO , MEMBROS , DIRETORIO MUNICIPAL , PARTIDO POLITICO .
PREENCHIMENTO , VAGA , ORGÃOS , PARTIDO POLITICO .
ELEIÇÕES , DIRETORIO MUNICIPAL , MUNICIPIO , PARTIDO POLITICO .
Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , PARTIDO POLITICO , MUNICIPIO .
CONVENÇÃO , DIRETORIO MUNICIPAL , PARTIDO POLITICO .
PRAZO , MANUTENÇÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO , PARTIDO POLITICO .
PRAZO , REGISTRO , CANDIDATO , ELEIÇÃO DIRETA .
COMPETENCIA , JUIZ ELEITORAL , NOMEAÇÃO , FISCAL , ELEIÇÕES , DIRETORIO MUNICIPAL , MUNICIPIO , PARTIDO POLITICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1967] (p. 241, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |