Ato Complementar nº 63 de 04/09/1969
Ato Complementar nº 63 de 04/09/1969
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Ementa | ISENTA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E SUAS SUBSIDIARIAS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CANCELA DEBITOS FISCAIS EXISTENTES. JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS AINDA QUE JA DEFINITIVAMENTE JULGADOS |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1969] (p. 7481, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
CANCELAMENTO , DEBITO FISCAL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |