Ato Complementar nº 78 de 15/01/1970
Ato Complementar nº 78 de 15/01/1970
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Ementa | DETERMINA O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PUBLICO QUE SOFRER SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS OU CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/1970] (p. 369, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS POLITICOS .
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Indexação |
AFASTAMENTO , SERVIDOR , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CASSAÇÃO , MANDATO ELETIVO .
PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , PERIODO , AFASTAMENTO , SERVIDOR .
PROVENTOS , APOSENTADORIA , SERVIDOR , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CASSAÇÃO , MANDATO ELETIVO .
PRAZO , CESSAÇÃO , AFASTAMENTO , SERVIDOR .
HIPOTESE , ENRIQUECIMENTO ILICITO , CONFISCO , BENS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |