Legislação Federal - Senado Federal

Ato Complementar nº 42 de 27/01/1969

Ato Complementar nº 42 de 27/01/1969

Ementa	DISPÕE SOBRE O CONFISCO DE BENS DE PESSOA NATURAL OU JURIDICA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/01/1969] (p. 905, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	CONFISCO DE BENS .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONFISCO , BENS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . CONFISCO , BENS , ENRIQUECIMENTO ILICITO . HIPOTESE , ENRIQUECIMENTO ILICITO . DESTINAÇÃO , BENS , CONFISCO , PATRIMONIO PUBLICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 502 de 17/03/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1969] (p. 2249, col. 1) Ato Complementar nº 78 de 15/01/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1970] (p. 369, col. 1) Decreto nº 79.294 de 24/02/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/1977] (p. 2227, col. 3) Decreto nº 82.088 de 07/08/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1978] (p. 12507, col. 2) Decreto nº 82.269 de 18/09/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1978] (p. 15153, col. 1) Decreto nº 82.820 de 11/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19914, col. 2)