Decreto nº 82.088 de 07/08/1978
Decreto nº 82.088 de 07/08/1978
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Ementa | CONFISCA O ACERVO DA EMPRESA S.A. FIAÇÃO E TECELAGEM LUTFALLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/08/1978] (p. 12507, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
CONFISCO DE BENS , PATRIMONIO , EMPRESA DE PRODUTOS TEXTEIS , BENEFICIO , FAZENDA NACIONAL , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) , COMPETENCIA , COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES (CGI) , FIXAÇÃO , VALOR , ENRIQUECIMENTO ILICITO , AQUIESCENCIA , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |