Decreto nº 82.269 de 18/09/1978
Decreto nº 82.269 de 18/09/1978
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Ementa | CONFISCA BENS DE JORGE MEDEIROS VALLE PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO DA BANCO DO BRASIL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1978] (p. 15153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
CONFISCO DE BENS , PESSOA FISICA , REPARAÇÃO , PATRIMONIO , BANCO DO BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |