Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/09/2002
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/09/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 42, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE INTELIGENCIA, A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/2002] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |