Ato do Presidente do Congresso Nacional de 28/05/2003
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 28/05/2003
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA OCNSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 117, DE 3 DE ABRIL DE 2003, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFICIO SEGURO-SAFRA", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE JUNHO DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2003] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , SEGUROS , SAFRA , GARANTIA , RENDA MINIMA , SECA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , REGIÃO NORDESTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |