Ato do Presidente do Congresso Nacional de 07/08/2003
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 07/08/2003
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 120, DE 11 DE JUNHO DE 2003, QUE "ALTERA O ARTIGO 16 DA MEDIDA PROVISORIA 2.181-45, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11 DE AGOSTO DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/08/2003] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , ENERGIA ELETRICA , PETROLEO , GAS NATURAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |