Ato do Presidente do Congresso Nacional de 06/04/2004

Ato do Presidente do Congresso Nacional de 06/04/2004

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FA SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 165, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E AS ENTIDADES DELEGATARIAS DAS FUNÇÕES DE AGENCIA DE AGUA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE ABRIL DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/04/2004] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , CONTRATO , DELEGAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , ENTIDADE , OBJETIVO , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , BACIA HIDROGRAFICA .

Normas alteradas ou referenciadas