Medida Provisória nº 165 de 11/02/2004
Medida Provisória nº 165 de 11/02/2004
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Ementa | Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/2004] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 23/2004. |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Recursos Hídricos
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS .
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Indexação |
CRITERIOS , REALIZAÇÃO , CONTRATO , DELEGAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , ENTIDADE , OBJETIVO , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , BACIA HIDROGRAFICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
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