Lei nº 10.881 de 09/06/2004
Lei nº 10.881 de 09/06/2004
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Ementa | Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/2004] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 23 DE 2004 - MPV 165 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Recursos Hídricos
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS .
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Indexação |
CRITERIOS , REALIZAÇÃO , CONTRATO , DELEGAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , ENTIDADE , OBJETIVO , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , BACIA HIDROGRAFICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |