Ato do Presidente do Congresso Nacional de 23/08/2004
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 23/08/2004
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 191, DE 11 DE JUNHO DE 2004, QUE ¿DA NOVA REDAÇAO AOS ARTS. 1 E 2 DA LEI 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E ACRESCENTA A ALINEA 'F' AO INCISO I DO ARTIGO 2 DA LEI 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕEM SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E SUAS RESPECTIVAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DE IMPOSTOS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 31 DE AGOSTO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/2004] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTOS , IMPORTAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |