Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/11/2004
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/11/2004
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 220, DE 1 DE OUTUBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) .
CRIAÇÃO , CONSELHO , COMBATE , PIRATARIA .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , EXECUTIVO .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |