Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/10/2004 ( seq-sf: 1 )
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/10/2004 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 212, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, QUE REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL E FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM, E DA LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIA FEDERAL; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO A ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL - GEAPF, O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO A ATIVIDADE POLICIAL RODOVIARIA FEDERAL - GEAPRF E A GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMONIO DA UNIÃO - GIAPU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL .
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , PATRIMONIO DA UNIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |