Medida Provisória nº 212 de 09/09/2004
Medida Provisória nº 212 de 09/09/2004
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/09/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)58/2004. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , PATRIMONIO DA UNIÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , PLANO DE CARREIRA , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 21 [Medida Provisória nº 212 de 09/09/2004]
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