Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/09/2002 ( seq-sf: 2 )

Ato do Presidente do Congresso Nacional de 26/09/2002 ( seq-sf: 2 )

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 51, DE 4 DE JULHO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA DE POLICIA FEDERAL E ANALISTA DE INFORMAÇÕES POLICIAIS NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/09/2002] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , GUARDA , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFORMAÇÕES , QUADRO DE PESSOAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente