Decreto do Conselho de MInistros nº 26 de 12/10/1961

Decreto do Conselho de MInistros nº 26 de 12/10/1961

Ementa

DECLARA PRIORIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/10/1961] (p. 9096, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 18/10/1961] (p. 9231, col. 4)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , ISENÇÃO , IMPOSTOS , TAXAS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , FABRICA , FUMO .

Normas posteriores

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo