Decreto do Conselho de MInistros nº 28 de 12/10/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 28 de 12/10/1961
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1961] (p. 9607, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , ISENÇÃO , IMPOSTOS , TAXAS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , FABRICA , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |