Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 93, de 30 de outubro de 1961.
Declara sem efeito o Decreto número 48.092, de 11 de abril de 1960.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 48.092, de 11 de abril de 1960, que transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Ministério da Guerra.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, D.F. em 30 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Tancredo Neves
J. Segadas Vianna