DECRETO Nº 99, de 31 de Outubro de 1961.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o domínio útil da parte foreira municipal e benfeitorias do imóvel que menciona, necessário ao Estabelecimento Regional de Subsistência da 8a Região Militar.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art.18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, de acôrdo com o art 6º, combinado com as letras “a” e “b” do art. 5º, tudo do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o domínio útil da parte foreira municipal com 126,00 m2 e benfeitorias do imóvel localizado na Praça Frei Caetano Brandão o número 32, Município de Belém, Estado do Pará, pertencentes, em condomínio, a Maria Garcia Barroso, Carlos Garcia Barroso, Ana Garcia Barroso, Emília Garcia Barroso e Glória Garcia Barroso, cuja avaliação dos citados domínio útil e benfeitorias, é de Cr$880.800,00 (oitocentos e oitenta mil e oitocentos cruzeiros), e tudo mais, conforme os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Guerra sob o nº 22.643-58-Gab, MG.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério da Guerra para uso do Estabelecimento Regional de Subsistência da 8a Região Militar.
Art. 3º Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a desapropriação em aprêço, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos orçamentários do referido Ministério.
Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 31 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Tancredo Neves
João de Segadas Vianna