Decreto do Conselho de MInistros nº 155 de 17/11/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 155 de 17/11/1961
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Ementa | ESTABELECE PRAZO PARA A VIGENCIA DO DECRETO 51.211, DE 18 DE AGOSTO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/1961] (p. 10203, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO QUIMICO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , PROIBIÇÃO , FABRICAÇÃO , COMERCIO , UTILIZAÇÃO , LANÇA PERFUME , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo |