Decreto nº 51.211 de 18/08/1961
Decreto nº 51.211 de 18/08/1961
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Ementa | PROIBE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE 'LANÇA-PERFUME' NO TERRITORIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/08/1961] (p. 7523, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LANÇA PERFUME .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , FABRICAÇÃO , COMERCIO , USO PUBLICO , LANÇA PERFUME .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1961] (p. 10203, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1963] (p. 8973, col. 3)
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