Decreto nº 52.730 de 23/10/1963
Decreto nº 52.730 de 23/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA PRAZO PARA VIGENCIA DO DECRETO 51.211, DE 18 DE AGOSTO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1963] (p. 8973, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1963] (p. 9252, col. 2) |
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Catálogo |
LANÇA PERFUME .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PROIBIÇÃO , FABRICAÇÃO , COMERCIO , LANÇA PERFUME , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |