DECRETO Nº 189, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$200.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da autorização contida no artigo 10, da Lei 3.851, de 18 de dezembro de 1960, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para atender às despesas com a alteração do Quadro Pessoal da Secretaria do referido Tribunal, no exercício de 1960.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de novembro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
Tancredo Neves
Alfredo Nasser
Walther Moreira Salles