Decreto do Conselho de MInistros nº 283 de 04/12/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 283 de 04/12/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO NACIONAL DOS MUNICIPIOS (SENAM), CRIADO PELO DECRETO 50.334, DE 11 DE MARÇO DE 1961, SUA TRANSFERENCIA PARA O MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1961] (p. 10703, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
NORMAS , TRANSFERENCIA , SUBORDINAÇÃO , SERVIÇO NACIONAL DOS MUNICIPIOS (SENAM) , GABINETE CIVIL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
COMPETENCIA , OBJETIVO , SERVIÇO NACIONAL DOS MUNICIPIOS (SENAM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |