Decreto do Conselho de MInistros nº 301 de 06/12/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 301 de 06/12/1961
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, A FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1961] (p. 10788, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ENFITEUSE .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TRANSFERENCIA , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |