Decreto do Conselho de MInistros nº 304 de 06/12/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 304 de 06/12/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRA A ADQUIRIR, EM REVIGORAÇÃO DE AFORAMENTO, A FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1962] (p. 4877, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENFITEUSE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , TRANSFERENCIA , AQUISIÇÃO , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |